Contratos empresariais:
elaboração, revisão
e negociação

Não. A multa (cláusula penal) não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), e o juiz deve reduzi-la se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).

Vale. Em regra, o contrato não depende de forma especial (art. 107 do Código Civil), e a assinatura eletrônica é um meio válido de assinar. A exceção são os negócios que a lei manda fazer por escritura pública, como, em regra, a venda de imóvel de valor acima de 30 vezes o maior salário mínimo (art. 108). O que muda de uma assinatura para outra é a prova de quem assinou. Com certificado ICP-Brasil, presume-se que as declarações são verdadeiras em relação a quem assinou (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º). Outras formas de assinatura eletrônica também podem ser usadas quando as partes as aceitaram como válidas ou quando a pessoa contra quem o documento é usado as aceita (art. 10, § 2º). Se alguém contestar a assinatura, cabe a quem apresentou o contrato provar que ela é autêntica (art. 429, II, do Código de Processo Civil). Se o contrato traz dívida certa, líquida e exigível, ele pode ser cobrado direto por execução, sem testemunhas, quando a integridade do documento é conferida pela plataforma de assinatura (art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil).

Entre empresas, em regra sim, desde que tenha limite de tempo, de território e de atividade e proteja um interesse legítimo, como a clientela ou o know-how. Uma cláusula sem limites tende a ser anulada.

Depende do que ele prevê. Havendo cláusula de rescisão, seguem-se o aviso e a multa combinados. Se a outra parte descumpriu o contrato, é possível pedir a rescisão com indenização (art. 475 do Código Civil). Sem nenhuma das duas situações, a saída antecipada pode gerar indenização.

Em 2027 a CBS substitui o PIS e a Cofins, e o IBS entra aos poucos no lugar do ICMS e do ISS até 2033. Contratos de longo prazo precisam dizer se o preço inclui os tributos e como ele será ajustado durante a transição.

Para contratos que se repetem, sim: um modelo bem feito reduz o tempo de negociação e evita que cada venda saia com regras diferentes. Contratos de valor alto ou fora do padrão continuam pedindo revisão própria.

Sim. A sede fica em São Carlos (SP) e atendemos por videoconferência empresas de todo o Brasil, inclusive em contratos com parceiros no exterior.

Você envia pelo WhatsApp o contrato ou conta o que precisa. Marcamos uma conversa para entender o negócio e, a partir dela, enviamos uma proposta com escopo e prazos.