Multa por quebra de contrato: quanto podem cobrar de você (e quando é abusiva)

Uma empresa assina um contrato de prestação de serviços por doze meses. No quarto mês, a relação não funciona mais e ela decide encerrar. Dias depois chega a cobrança: multa sobre o valor do contrato inteiro, como se nada tivesse sido prestado.

A cobrança está certa? Depende de três coisas: o que o contrato diz, quanto dele já foi cumprido e se o valor cobrado respeita o limite que a lei impõe. Este artigo explica cada uma delas, do lado de quem cobra e do lado de quem paga.

O que configura quebra de contrato

A quebra de contrato acontece quando uma das partes deixa de cumprir uma cláusula ou a obrigação principal. O descumprimento pode ser total ou parcial, e pode ser também um atraso: a parte cumpre, mas fora do prazo combinado. Alguns exemplos:

• fornecedor que atrasa a entrega sem justificativa;
• prestador de serviços que abandona a execução antes do prazo final;
• inquilino que deixa de pagar o aluguel ou devolve o imóvel antes do fim do contrato;
• sócio que descumpre cláusula do Acordo de Sócios ou do Contrato Social.

Quando a obrigação não é cumprida, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (art. 389 do Código Civil). E a parte prejudicada pode escolher entre exigir o cumprimento ou pedir o fim do contrato, com indenização nos dois casos (art. 475).

Toda quebra de contrato gera multa?

Não. Multa só existe se o contrato a prever, na chamada cláusula penal. Sem ela, quem foi prejudicado ainda pode cobrar perdas e danos (art. 389), mas precisa provar o prejuízo e o valor dele, o que costuma levar a um processo.

Com a cláusula, a lógica se inverte. O devedor incorre na multa automaticamente quando, por culpa dele, deixa de cumprir a obrigação ou atrasa (art. 408). E o credor não precisa provar prejuízo nenhum para cobrá-la (art. 416). É por isso que a multa bem escrita é tão útil para quem contrata.

Os dois tipos de multa: compensatória e moratória

A cláusula penal pode se referir ao descumprimento total, ao descumprimento de uma cláusula específica ou simplesmente ao atraso (art. 409). A diferença muda o que se pode cobrar.

	Multa compensatória	Multa moratória
Para quê	descumprimento total da obrigação	atraso, ou descumprimento de uma cláusula específica
O que o credor pode exigir	a multa ou o cumprimento, à escolha dele (art. 410)	a multa e o cumprimento, juntos (art. 411)
Exemplo	o fornecedor desiste do contrato	o fornecedor entrega, mas com atraso

Na prática, o contrato deve dizer com clareza a que se refere cada multa. Quando ele mistura as duas coisas, a discussão sobre o que pode ser somado vai parar no juiz.

Quanto podem cobrar: o limite da lei

Aqui está a resposta que o título promete. A lei estabelece duas regras.

O teto. O valor da multa não pode exceder o da obrigação principal (art. 412 do Código Civil). Uma cláusula que preveja multa maior do que o próprio contrato vale só até esse limite.

A redução. Mesmo dentro do teto, o juiz deve reduzir a multa de forma equitativa em duas situações: se a obrigação principal já tiver sido cumprida em parte, ou se o valor for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). A lei usa “deve”, não “pode”: presente uma das situações, a redução não é favor.

No exemplo do começo, as duas regras pesam a favor de quem encerrou o contrato. Se quatro dos doze meses foram prestados e pagos, parte da obrigação foi cumprida, e cobrar a multa sobre o valor integral, como se nada tivesse sido feito, abre espaço para pedir a redução.

E a indenização além da multa? Se o prejuízo real for maior do que a multa, o credor só pode cobrar a diferença se o contrato tiver previsto essa indenização suplementar. Se previu, a multa vale como mínimo, e o credor precisa provar o prejuízo que passou dela (art. 416, parágrafo único). Sem essa previsão, a multa é o que se recebe.

A multa proporcional

Na locação de imóvel, a lei já diz como calcular. Durante o prazo do contrato, o locador não pode retomar o imóvel, mas o inquilino pode devolvê-lo pagando a multa combinada proporcional ao período de cumprimento do contrato (art. 4º da Lei 8.245/1991). Se o contrato de 36 meses prevê multa de três aluguéis e o inquilino sai depois de 24, faltava um terço do prazo, e a multa cai para um aluguel.

A mesma lei dispensa a multa quando a devolução decorre de transferência do inquilino pelo empregador para outra cidade, desde que ele avise o locador por escrito com pelo menos trinta dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único).

Nos outros contratos não há uma fórmula escrita: vale a redução equitativa do art. 413, que leva em conta quanto do contrato foi cumprido. Por isso, quem redige o contrato faz bem em já prever a regra de proporcionalidade, em vez de deixar o cálculo para o juiz.

Contrato entre empresas: o que muda

Entre empresas, a lei parte de uma presunção: os contratos civis e empresariais são considerados paritários e simétricos, ou seja, negociados entre iguais, até que haja elementos concretos para afastar essa ideia. A divisão de riscos feita pelas partes deve ser respeitada, e a revisão do contrato só acontece de forma excepcional e limitada (art. 421-A do Código Civil).

Isso vale também para o contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica, a “multa de contrato PJ”. As regras do teto e da redução continuam valendo, mas o juiz tende a respeitar o que duas empresas combinaram. Na prática, a multa de um contrato empresarial se decide muito mais na hora de assinar do que na hora de cobrar.

Já nos contratos com consumidor a lógica é outra: o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor (art. 51), e contratos de adesão pedem atenção redobrada.

Quebra de contrato em outros tipos de contrato

No Contrato Social, a quebra acontece quando um sócio deixa de integralizar o capital, pratica atos contrários aos interesses da sociedade, descumpre cláusula de não concorrência ou de confidencialidade, ou age com deslealdade. Além das penalidades previstas no contrato, pode haver exclusão do sócio, apuração de haveres e responsabilização pessoal pelos prejuízos. As regras entre sócios ficam mais claras num Acordo de Sócios.

No contrato de trabalho, a quebra pode vir dos dois lados: se o empregador descumpre obrigações, como o pagamento de salário, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta; se o empregado abandona o trabalho ou comete falta grave, a empresa pode aplicar a justa causa. Cada caso tem consequências próprias previstas na CLT, inclusive no cálculo das verbas rescisórias.

Na locação, valem as regras da Lei do Inquilinato vistas acima.

Como evitar que a multa vire problema

Do lado de quem redige, a melhor proteção é um contrato que não deixe a multa para interpretação:

• defina com clareza as obrigações de cada parte e os prazos;
• diga se cada multa é compensatória ou moratória, e sobre que valor ela incide;
• preveja a proporcionalidade para a saída antecipada;
• decida se haverá indenização suplementar além da multa;
• preveja as exceções, como caso fortuito e força maior;
• inclua forma de solução de conflitos (mediação, arbitragem ou foro de eleição);
• combine um canal formal de comunicação, para que avisos e notificações fiquem registrados.

Durante o contrato, acompanhe o cumprimento das obrigações e, diante de um imprevisto, tente renegociar antes de levar a questão ao Judiciário. E evite copiar modelos prontos: a cláusula que funciona num contrato pode ser inútil, ou abusiva, em outro.

Perguntas frequentes

Quebra de contrato sempre paga multa?

Só se o contrato prever multa (cláusula penal). Sem ela, quem foi prejudicado pode cobrar perdas e danos, mas precisa provar o prejuízo (art. 389 do Código Civil).

Existe valor máximo para a multa contratual?

Sim. A multa não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412). E, mesmo abaixo disso, o juiz deve reduzi-la se o contrato foi cumprido em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).

Posso quebrar um contrato sem pagar multa?

Depende do contrato e do motivo. Há cláusulas que admitem a saída sem multa, como nos casos de força maior. E, nos contratos com obrigações para os dois lados, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da outra antes de cumprir a sua (art. 476): se a outra parte descumpriu primeiro, isso muda a conta.

Contrato verbal também gera multa?

Pode gerar, desde que seja possível provar que o acordo existiu e que a multa fazia parte dele. Na prática, a cobrança é bem mais difícil do que num contrato escrito, justamente pela prova.

Como funciona a multa num contrato PJ?

O contrato de prestação de serviços entre empresas segue as mesmas regras da cláusula penal: o teto do art. 412 e a redução do art. 413. A diferença é que, entre empresas, a lei presume que o contrato foi negociado entre iguais e só admite revisão de forma excepcional (art. 421-A). Ou seja, o que foi assinado tende a valer.

Dá para cobrar multa e indenização juntas?

Só se o contrato tiver previsto indenização suplementar. Nesse caso a multa vale como mínimo e o credor precisa provar o prejuízo excedente (art. 416, parágrafo único).

A multa por atraso pode ser cobrada junto com o cumprimento do contrato?

Sim. A multa estipulada para o atraso, ou para uma cláusula específica, pode ser exigida junto com a obrigação principal (art. 411). Já a multa para o descumprimento total é alternativa: o credor escolhe entre ela e o cumprimento (art. 410).

Quando procurar uma advogada de contratos

Dois momentos pedem uma leitura profissional. O primeiro é antes de assinar: é quando se decide se a multa é compensatória ou moratória, sobre que valor incide, se haverá proporcionalidade e indenização suplementar. Entre empresas, essa é praticamente a única hora em que a cláusula se negocia, porque depois ela tende a ser respeitada como foi escrita.

O segundo é quando chega uma cobrança, ou quando é preciso cobrar. Conferir se a multa está dentro do teto, se cabe a redução, se a outra parte cumpriu a sua parte e se a notificação foi feita do jeito certo costuma definir o resultado antes de qualquer processo.

Veja como revisamos contratos e atuamos quando o contrato é descumprido na página de contratos empresariais.