Atualizado em 4 de novembro de 2026. Este artigo foi publicado em dezembro de 2025, quando ainda havia prazo para aprovar a distribuição dos lucros antigos. Esse prazo terminou. Revisamos o texto para explicar como as regras ficaram e o que ainda pode ser feito.
A Lei 15.270/2025 mudou a tributação de lucros e dividendos no Brasil. Ela foi publicada em 27 de novembro de 2025 e produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026. Os dividendos continuam isentos como regra, mas agora sofrem retenção na fonte acima de certo valor e entram na conta de um imposto mínimo anual para quem tem renda alta.
1. O que a Lei 15.270/2025 mudou
Retenção de 10% na fonte
Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos no mesmo mês, retém 10% sobre o total pago, sem nenhuma dedução (art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025). A retenção incide sobre todo o valor, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil.
Essa retenção é uma antecipação. O valor retido é descontado no ajuste anual da declaração (art. 16-A, §§ 5º e 6º), mas sai do caixa do sócio na hora do pagamento.
IRPF mínimo
A partir da declaração de 2027, referente ao ano de 2026, quem recebe mais de R$ 600 mil no ano passa a ter um imposto mínimo (art. 16-A da Lei 9.250/1995). Na conta entram quase todos os rendimentos, inclusive os isentos, como os dividendos. Ficam de fora, entre outros, o ganho de capital (salvo o de operações em bolsa tributadas pelo ganho líquido), a doação em adiantamento da legítima ou da herança, a poupança, LCI, LCA, CRI e CRA e as indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais ou morais.
A alíquota sobe aos poucos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão e chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Do valor devido se abate o imposto de renda já devido ou pago sobre esses rendimentos no ano. Há ainda um redutor para quando a tributação efetiva do lucro na empresa, somada à do imposto mínimo da pessoa física, passa de 34%, como regra geral (art. 16-B). Para bancos, seguradoras e algumas instituições financeiras, o limite é maior.
2. A regra de transição para os lucros até 2025
A lei preservou a isenção total para os lucros antigos que cumprissem três requisitos:
- ser lucros relativos a resultados apurados até o ano de 2025;
- ter a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão societário competente (a reunião ou assembleia dos sócios, conforme o caso);
- ser exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial e ser pagos nos termos originalmente previstos no ato que aprovou a distribuição.
Há um detalhe que muita gente não percebeu. Para escapar da retenção mensal, a lei não fixa ano limite para o pagamento (art. 6º-A, § 3º). Para ficar fora do IRPF mínimo, o pagamento tem de acontecer em 2026, 2027 ou 2028 (art. 16-A, § 1º, XII).
3. O STF prorrogou o prazo?
Sim, por um mês, em decisão provisória. Em 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques concedeu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.912 e 7.914 para prorrogar até 31 de janeiro de 2026 o prazo de aprovação da distribuição. A liminar não suspendeu a retenção nem o imposto mínimo.
Essa decisão ainda depende de confirmação do plenário. O julgamento virtual foi interrompido por pedido de destaque em fevereiro de 2026 e, até a data desta atualização, não houve decisão final. A instrução normativa da Receita sobre o tema, editada antes da liminar, traz a data de 31 de dezembro de 2025. Quem aprovou a distribuição em janeiro de 2026 se apoia na liminar e deve acompanhar o julgamento, porque o plenário pode não confirmá-la.
4. O que fazer agora, em 2026
Se a empresa aprovou a distribuição a tempo
- Confira se a ata ou a alteração do contrato social está formalizada e guardada, com os valores e as datas de pagamento.
- Pague exatamente como foi aprovado. Mudar valores ou prazos pode fazer perder o benefício.
- Para manter esses lucros fora do IRPF mínimo, conclua os pagamentos até 31 de dezembro de 2028.
- Se a aprovação foi feita em janeiro de 2026, acompanhe o julgamento das ADIs 7.912 e 7.914.
Se a empresa não aprovou
Os lucros antigos que não foram aprovados a tempo seguem as regras novas quando forem distribuídos. Há retenção quando o pagamento passa de R$ 50 mil no mês, e eles entram na conta do imposto mínimo de quem recebe mais de R$ 600 mil no ano. O que se pode fazer é planejar o ritmo e o valor das distribuições junto com a contabilidade, levando em conta a renda total do sócio no ano.
E a holding?
A retenção de 10% vale para pagamentos a pessoa física. Lucros pagos por uma empresa a outra empresa brasileira, como uma holding, não sofrem essa retenção (art. 10 da Lei 9.249/1995). Isso pode ajudar a organizar o caixa da família, mas a tributação aparece quando a holding distribui aos sócios pessoas físicas. Se a holding compensa depende do patrimônio, da renda e dos custos de manter mais uma empresa, e é uma análise caso a caso.
5. Fale com a gente
Precisa revisar a distribuição de lucros?
Se a sua empresa tem lucros acumulados, ou aprovou distribuição no fim de 2025 e quer conferir se está tudo em ordem, fale com a gente. Analisamos os documentos, a renda dos sócios e o cronograma de pagamentos com a sua contabilidade.
Fale com a genteFontes
- Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025
- Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B, e Lei 9.249/1995, art. 10, com a redação da Lei 15.270/2025
- STF, ADIs 7.912 e 7.914, rel. min. Nunes Marques, liminar de 26/12/2025
Advogada Empresarial, sócia-fundadora do IZS Advocacia. Sua atuação é focada em estruturações societárias, contratos comerciais e propriedade intelectual. Com passagem por multinacional, adquiriu experiência na assessoria de empresas com uma abordagem personalizada para cada tipo de desafio jurídico.
