Direito empresarial: o que é e qual sua relevância?

Em muitas situações, contratamos um advogado quando nos vemos em uma situação de crise. Em empresas, especialmente as de pequeno porte, isso também é uma realidade. Mas, contar com o olhar técnico de um advogado especializado em direito empresarial faz toda a diferença para a manutenção e crescimento do negócio.

Para ajudar você a entender melhor como o direito empresarial impacta e estrutura os negócios, montamos esse artigo como um guia. Vamos explorar o conceito de direito empresarial, sua origem, seus princípios fundamentais e a importância do advogado com especialização nessa área. 

Abordaremos também os tipos de sociedade existentes, a escolha da modalidade de tributação e traremos algumas informações relevantes sobre como e porque é importante realizar a regularização da empresa. 

O que é direito empresarial?

O direito empresarial se caracteriza pelo conjunto de normas jurídicas que regulam a atividade empresarial, com o objetivo de garantir segurança para as organizações e suas relações de negócios. Ele é fundamental para a estruturação e funcionamento das empresas, abrangendo diversas áreas e princípios que orientam suas atividades.

Origem do direito empresarial

O direito empresarial tem suas raízes nas práticas comerciais da Idade Média, quando surgiram as primeiras corporações de mercadores. No Brasil, o primeiro Código Comercial foi instituído em 1850, sendo posteriormente atualizado pelo Código Civil de 2002, que regula a atividade empresarial.

Princípios do direito empresarial

Os princípios do direito empresarial são as diretrizes que orientam as normas e a aplicação do direito no âmbito dos negócios, garantindo assim a proteção dos interesses dos empresários e a estabilidade das relações comerciais.

Princípio da autonomia privada

Assegura aos empresários a liberdade para organizar seus negócios e celebrar contratos conforme sua vontade, desde que respeitem a legislação vigente. A autonomia privada garante que as partes envolvidas possam definir as regras e condições de suas relações comerciais, proporcionando dessa forma flexibilidade e segurança. No entanto, essa liberdade não é absoluta, sendo limitada pela ordem pública, bons costumes e pela função social do contrato.

Princípio da livre iniciativa

Garante a liberdade de empreender e desenvolver atividades econômicas, incentivando a inovação, a concorrência e o crescimento econômico, com pouca interferência estatal. Esse princípio está diretamente relacionado ao artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. É a base do capitalismo, permitindo que os empresários explorem oportunidades de mercado, criem produtos e serviços e contribuam dessa maneira para a economia nacional.

Princípio da função social da empresa

As empresas têm o papel de contribuir para o desenvolvimento econômico e social, atuando de forma responsável com impactos positivos na comunidade e no meio ambiente. Este princípio exige que as atividades empresariais não apenas gerem lucros, mas também beneficiem a sociedade em geral, respeitando direitos trabalhistas, ambientais e fiscais. A função social da empresa é incentivar práticas empresariais sustentáveis e éticas. 

Princípio da continuidade da empresa

Defende a sobrevivência das empresas, mesmo diante de dificuldades temporárias, incentivando assim a continuidade dos negócios empresariais. A estabilidade das empresas é fundamental para a economia, e esse princípio visa proteger as empresas contra falências e dissoluções precipitadas. Ele possibilita que as empresas superem crises e se adaptem a novas realidades, dessa forma garantindo empregos e contribuindo para a economia a longo prazo.

A importância do advogado empresarial para o seu negócio

Um advogado empresarial pode contribuir de diferentes formas para a estratégia e a trajetória de uma empresa. Ele atua desde a fase de constituição, na busca de soluções e resolução de possíveis conflitos, até o encerramento das atividades, orientando e auxiliando nas obrigações do empresário. 

Consultoria Preventiva

O advogado ajuda na criação de estratégias financeiras, proteção de ativos, avaliação de riscos, negociação e gestão de contratos. Além disso, proporciona conexão com outras empresas. A atuação preventiva é essencial para evitar litígios, garantir a conformidade com as leis e minimizar riscos financeiros.

Representação em Litígios

Quando conflitos surgem, a atuação do advogado empresarial é fundamental para a defesa dos interesses da empresa em processos judiciais ou administrativos. Ele além disso pode atuar em negociações para acordos extrajudiciais, buscando soluções que minimizem prejuízos e preservem a reputação da empresa.

Compliance e Governança

Ademais, o advogado pode auxiliar na implementação de práticas de compliance e governança corporativa, que são essenciais para a transparência e a ética nos negócios. Ele colabora na elaboração de políticas internas que garantem que a empresa esteja em conformidade com as normas legais e regulatórias, prevenindo assim sanções e danos à imagem corporativa.

Os tipos de sociedade

A escolha do tipo de sociedade é uma das decisões mais importantes na constituição de um negócio, pois impacta diretamente na responsabilidade dos sócios, na gestão da empresa e na tributação.

Sociedade Limitada

A Sociedade Limitada (Ltda.) é o tipo mais comum no Brasil. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas cotas no capital social, protegendo, dessa maneira, o patrimônio pessoal de cada um em caso de dívidas da empresa. A flexibilidade na gestão e a segurança jurídica tornam essa forma societária atraente para pequenos e médios negócios.

Sociedade Unipessoal Limitada

Desde 2021, é possível ter uma Sociedade Limitada com apenas um sócio, eliminando assim a necessidade de um segundo sócio apenas para cumprir formalidades legais. Esse modelo oferece as mesmas vantagens de uma Ltda., com a diferença de que a gestão é concentrada em uma única pessoa, que exerce o controle total sobre as decisões da empresa.

Empresário Individual

O Empresário Individual é uma pessoa física que abre um negócio e responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa. Este modelo é simples de constituir, porém, apresenta riscos elevados, pois o empresário não tem separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, o que pode comprometer seus bens em caso de dívidas.

Sociedade Simples

A Sociedade Simples destina-se a atividades intelectuais ou de prestação de serviços profissionais, como advocacia, medicina, entre outros. Os sócios respondem solidariamente pelas dívidas da empresa, e a gestão costuma ser mais simples, com menos formalidades legais.

Sociedade Anônima

Na Sociedade Anônima (S.A.), o capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas ações. As S.A.s podem ser de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores, ou então de capital fechado, em que as ações mantêm-se entre um grupo restrito de acionistas. Esse tipo societário é ideal para grandes empresas que desejam captar recursos externos.

A escolha da modalidade de tributação

A escolha do regime tributário adequado é vital para a saúde financeira de um negócio. Cada modalidade oferece vantagens e desvantagens, dependendo do porte da empresa, do ramo de atividade e do planejamento financeiro.

Simples Nacional

O Simples Nacional tem destino a micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$4,8 milhões. Ele unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma guia, simplificando assim a administração tributária. Além de reduzir a burocracia, o Simples Nacional pode oferecer alíquotas mais baixas, o que pode ser vantajoso para empresas menores.

Lucro Presumido

O regime de Lucro Presumido volta-se para empresas de médio porte. O cálculo dos tributos é feito com base em um percentual fixo de presunção de lucro, que varia conforme o setor de atividade. Esse regime é mais indicado para negócios que operam com margens de lucro superiores aos percentuais presumidos, pois pode resultar em uma carga tributária menor do que a do Lucro Real.

Lucro Real

O Lucro Real é obrigatório para empresas de grande porte ou àquelas que não se enquadram nos outros regimes. Ele calcula os tributos com base no lucro líquido contábil, ajustado conforme a legislação fiscal, e é mais complexo e burocrático. No entanto, é o regime mais adequado para empresas com margens de lucro baixas ou que têm a possibilidade de deduzir despesas que reduzam a base de cálculo dos tributos.

Regularização da empresa

Manter a empresa com todas as suas obrigações legais em dia é um desafio e uma necessidade. A regularização da empresa envolve uma série de procedimentos para garantir que o negócio esteja em conformidade com as normas legais, desde sua constituição até o encerramento. Este processo abrange vários aspectos, incluindo:

Registro e Formalização

O primeiro passo é o registro da empresa nos órgãos competentes, como a Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura. Esse registro formaliza a existência da empresa e permite que ela opere legalmente.

Licenças e Alvarás

Dependendo da atividade empresarial, é necessário obter licenças e alvarás específicos, gerar multas, interdição do negócio e até mesmo processos judiciais.

Cumprimento das Obrigações Fiscais e Trabalhistas

Manter a regularidade fiscal e trabalhista é essencial para evitar penalidades. Isso inclui o recolhimento de impostos, contribuições previdenciárias, FGTS, e o cumprimento das normas trabalhistas, como a assinatura da carteira de trabalho dos funcionários e o pagamento dos encargos sociais.

Regularidade Ambiental e Sanitária

Para empresas que operam em setores que impactam o meio ambiente ou a saúde pública, é necessário atender às exigências legais nessas áreas. A não conformidade pode levar a sanções severas, como a suspensão das atividades ou multas significativas.

Conclusão

Como você pôde ver, o direito empresarial é fundamental para a estruturação e segurança jurídica das empresas. Compreender os princípios, tipos de sociedade, modalidades de tributação faz toda a diferença na gestão e sucesso de um negócio, assim como contar com o apoio e a experiência de um advogado empresarial.